Última atualização: 10 de abril de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Leevy, operada por LEEVY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.302.794/0001-93, uma empresa de tecnologia em saúde (healthtech) que opera um marketplace digital e uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltados à intermediação entre pacientes e laboratórios de análises clínicas, bem como à organização, visualização e interpretação informacional de dados de saúde, sem a prestação de serviços médicos ou clínicos.
Ao acessar ou utilizar a plataforma Leevy, o usuário — seja Paciente, Laboratório ou Membro de Laboratório — declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Leevy.
Para os fins destes Termos de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados, no singular ou no plural:
Leevy: Plataforma digital operada pela LEEVY LTDA, caracterizada como empresa de tecnologia em saúde (healthtech), que opera um marketplace digital e uma plataforma SaaS para intermediação entre Pacientes e Laboratórios, além de oferecer organização, visualização e interpretação informacional de dados de saúde, sem prestação de serviços médicos ou clínicos.
Plataforma: Conjunto de sistemas, aplicações, interfaces, sites e funcionalidades disponibilizadas pela Leevy para acesso pelos Usuários.
Usuário: Toda pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma Leevy, incluindo Pacientes, Laboratórios e Membros de Laboratório.
Paciente ou Cliente: Pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastra e utiliza a Plataforma Leevy para buscar, contratar e agendar exames laboratoriais, acessar resultados, visualizar informações de saúde e utilizar as demais funcionalidades disponíveis.
Laboratório: Pessoa jurídica devidamente habilitada e inscrita nos órgãos competentes, que se cadastra na Plataforma Leevy para disponibilizar seus serviços laboratoriais, gerenciar seu catálogo de exames, receber pedidos, administrar agendamentos, acompanhar resultados financeiros e utilizar as ferramentas de gestão oferecidas pela Leevy.
Membro de Laboratório: Pessoa física vinculada a um Laboratório cadastrado na Plataforma, que acessa o ambiente do Laboratório conforme perfil de permissão atribuído (como proprietário, gerente, técnico, operador ou visualizador).
Unidade de Coleta: Estabelecimento físico vinculado a um Laboratório, destinado à coleta de amostras biológicas, com endereço, horário de funcionamento e capacidade de atendimento próprios.
Exame Laboratorial: Procedimento realizado exclusivamente pelo Laboratório, destinado à coleta e análise de amostras biológicas.
Checkup: Conjunto de exames laboratoriais agrupados em um pacote, oferecido pelo Laboratório por meio da Plataforma, com condições e valores específicos.
Laudo Laboratorial: Documento oficial emitido pelo Laboratório, contendo os resultados dos exames laboratoriais, sob responsabilidade técnica e científica exclusiva do laboratório.
Dados Brutos de Exames: Informações objetivas constantes no laudo laboratorial, como valores numéricos, unidades de medida, identificação de biomarcadores e datas de realização.
Dados Derivados: Informações geradas pela Leevy a partir dos dados brutos de exames, incluindo classificações, categorias, visualizações gráficas, históricos, scores, ranges e dashboards próprios, com finalidade exclusivamente informacional.
Painel de Saúde: Interface visual da Plataforma que organiza, apresenta e permite a visualização de dados brutos e dados derivados relacionados à saúde do Paciente.
Pedido: Transação realizada pelo Paciente por meio da Plataforma para contratação de exames ou checkups oferecidos por um Laboratório.
Agendamento: Reserva de data, horário e Unidade de Coleta para a realização de exames contratados pelo Paciente.
Carteira Digital ou Wallet: Conta virtual do Laboratório na Plataforma, que registra os valores decorrentes das vendas realizadas, incluindo saldo pendente, saldo disponível, histórico de transações e repasses.
Repasse ou Payout: Transferência dos valores disponíveis na Carteira Digital do Laboratório para a conta bancária indicada pelo Laboratório, conforme condições estabelecidas pela Leevy.
Assinatura SaaS: Contratação pelo Laboratório do acesso às ferramentas e funcionalidades de gestão da Plataforma, mediante pagamento de mensalidade, conforme condições comerciais vigentes.
Cupom: Código promocional que concede desconto ao Paciente na contratação de exames ou checkups por meio da Plataforma, sujeito a condições de uso, validade e restrições definidas pela Leevy ou pelo Laboratório.
Lead: Contato ou solicitação de informação realizada por um potencial Paciente por meio dos formulários disponíveis na Loja Pública do Laboratório, incluindo dados de contato e, quando aplicável, imagens de prescrições médicas.
Loja Pública ou Vitrine: Página pública do Laboratório na Plataforma, acessível sem necessidade de cadastro, contendo informações sobre o Laboratório, seu catálogo de exames e checkups, avaliações, horários de funcionamento e dados de contato.
Inteligência Artificial (IA): Tecnologias utilizadas pela Leevy para organizar, interpretar e explicar dados de forma automatizada, com finalidade informacional, sem realizar diagnóstico, prescrição, recomendação terapêutica ou substituição de profissionais de saúde.
Funcionalidades Beta ou Experimentais: Recursos disponibilizados pela Leevy em caráter de teste, validação ou desenvolvimento, que podem sofrer alterações, instabilidades ou descontinuidade.
Conta: Ambiente digital individual e protegido por credenciais, criado pelo Usuário para acesso às funcionalidades da Plataforma.
Termos de Uso: O presente documento, que estabelece as regras, condições e responsabilidades aplicáveis ao uso da Plataforma Leevy.
A Leevy é uma empresa de tecnologia em saúde (healthtech) que opera uma plataforma digital com dupla finalidade: funcionar como marketplace para conectar Pacientes a Laboratórios de análises clínicas e oferecer ferramentas de gestão (SaaS) para que Laboratórios administrem suas operações de forma digital.
A Leevy não é prestadora de serviços médicos, clínicos, laboratoriais ou de diagnóstico. A plataforma não realiza consultas médicas, não emite laudos, não valida resultados de exames, não prescreve tratamentos e não substitui a atuação de profissionais de saúde habilitados.
Todas as informações disponibilizadas pela Leevy possuem caráter informacional, educacional e organizacional, devendo ser utilizadas pelo Usuário como apoio à compreensão de seus próprios dados, e não como base exclusiva para decisões relacionadas à saúde.
A Plataforma permite que o Paciente:
A Plataforma oferece ao Laboratório:
A Leevy atua como plataforma de intermediação tecnológica e comercial entre o Paciente e o Laboratório. A coleta de amostras, a análise dos exames e a emissão dos laudos laboratoriais são de responsabilidade exclusiva do Laboratório.
A Leevy não interfere, audita, corrige ou valida os procedimentos laboratoriais ou os laudos emitidos, limitando-se a intermediar a relação comercial e disponibilizar os dados ao Paciente por meio da Plataforma.
O Paciente é o único responsável pela interpretação final de suas informações de saúde e pela decisão de buscar orientação médica ou profissional especializada. A Leevy recomenda expressamente que qualquer dúvida, alteração ou preocupação relacionada à saúde seja discutida com um profissional de saúde habilitado.
A utilização da Plataforma como Paciente é destinada exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação brasileira.
Ao utilizar a Leevy, o Paciente declara e garante que:
A utilização da Plataforma como Laboratório é destinada a pessoas jurídicas devidamente constituídas, inscritas nos órgãos competentes e habilitadas para a prestação de serviços de análises clínicas.
Ao se cadastrar na Plataforma, o Laboratório declara e garante que:
O acesso e a utilização da Plataforma pelo Paciente são pessoais e intransferíveis, sendo vedado:
Cada conta de Paciente deve refletir exclusivamente os dados e informações do próprio titular.
Todos os Usuários são responsáveis pela exatidão, veracidade e atualização das informações fornecidas à Leevy, incluindo dados cadastrais, dados corporativos (no caso de Laboratórios) e informações relacionadas aos serviços oferecidos.
A Leevy não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelos Usuários.
Os Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos de Uso, a legislação aplicável e a boa-fé.
É vedado ao Usuário:
O cadastro na Plataforma pode ser realizado por meio de e-mail e senha ou por autenticação via serviços de terceiros (como Google OAuth), conforme opções disponibilizadas pela Leevy.
O cadastro é pessoal (para Pacientes) ou institucional (para Laboratórios). Ao criar uma conta, o Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e que está ciente das regras previstas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.
A Leevy poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de irregularidade, informações falsas ou uso indevido da Plataforma.
O Laboratório poderá convidar Membros para acessarem a Plataforma em seu nome, atribuindo-lhes perfis de permissão específicos. O Laboratório é integralmente responsável pelos atos praticados por seus Membros na Plataforma.
O convite para Membros é realizado por e-mail, cabendo ao convidado definir sua senha de acesso. O Laboratório pode a qualquer tempo revogar o acesso de um Membro.
O Usuário é integralmente responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso, incluindo login, senha e demais mecanismos de autenticação.
Todas as atividades realizadas por meio da conta serão consideradas de responsabilidade do Usuário titular, salvo comprovação de falha técnica imputável à Leevy.
A Leevy adota medidas razoáveis de segurança para proteger o acesso à Plataforma, mas o Usuário reconhece que nenhuma tecnologia é completamente imune a falhas.
O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente a Leevy caso identifique uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança.
A Leevy poderá, a seu critério e sem necessidade de aviso prévio, suspender ou bloquear o acesso do Usuário à Plataforma, de forma temporária ou definitiva, nas seguintes hipóteses:
Este item descreve as condições específicas aplicáveis ao uso da Plataforma por Pacientes.
O Paciente poderá buscar Laboratórios, exames e checkups por meio da Plataforma, acessando as Lojas Públicas dos Laboratórios cadastrados.
A contratação ocorre em ambiente digital, com apresentação das informações essenciais do serviço, valores, condições e orientações gerais. Ao concluir a contratação, o Paciente declara estar ciente de que o exame será realizado por um Laboratório independente, e não pela Leevy.
Os preços dos exames e checkups são definidos pelo Laboratório e exibidos na Plataforma. A Leevy pode disponibilizar cupons de desconto, sujeitos às condições específicas de cada promoção.
Após a confirmação do pagamento, o Paciente poderá agendar a coleta de amostras em uma Unidade de Coleta do Laboratório, selecionando data e horário dentre as opções disponíveis.
O agendamento está sujeito à disponibilidade de vagas e horários. A Leevy não garante disponibilidade de horários específicos.
O reagendamento poderá ser solicitado pelo Paciente ou pelo Laboratório, conforme as condições estabelecidas pela Plataforma, sendo ambas as partes notificadas por e-mail.
A coleta de amostras, a execução técnica dos exames e a emissão do laudo são realizados exclusivamente pelo Laboratório, de acordo com seus próprios protocolos, responsabilidades técnicas e obrigações legais.
Após a conclusão do exame, o Laboratório poderá encaminhar os resultados à Leevy, que os disponibilizará ao Paciente por meio da Plataforma. A Leevy poderá utilizar tecnologias de inteligência artificial para extrair e estruturar os dados do laudo, facilitando a visualização, sem alterar o conteúdo do laudo original.
O laudo laboratorial original permanece como o documento oficial do exame, sob responsabilidade do Laboratório.
A Leevy organiza os dados recebidos e os apresenta ao Paciente por meio de dashboards, gráficos e históricos, podendo gerar dados derivados com base em classificações, ranges e critérios próprios, de caráter exclusivamente informacional.
Essas visualizações não substituem o laudo laboratorial nem as orientações fornecidas por profissionais de saúde.
A Leevy não garante:
Eventuais dúvidas, inconsistências ou questionamentos relacionados ao exame em si deverão ser tratados diretamente com o Laboratório responsável.
Este item descreve as condições específicas aplicáveis ao uso da Plataforma por Laboratórios.
Para utilizar a Plataforma, o Laboratório deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações:
O Laboratório é integralmente responsável pela veracidade, completude e atualização de todas as informações cadastrais, incluindo horários de funcionamento, endereços e dados de contato.
O Laboratório poderá cadastrar Membros com diferentes perfis de acesso, tais como proprietário, gerente, técnico, operador e visualizador.
O Laboratório é responsável por:
O Laboratório é o único responsável pelo conteúdo de seu catálogo, incluindo:
A Leevy poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial para auxiliar na organização e padronização do catálogo, cabendo ao Laboratório revisar e aprovar as correspondências sugeridas.
O Laboratório compromete-se a manter seu catálogo atualizado e a não ofertar serviços que não possa efetivamente prestar.
O acesso às ferramentas de gestão da Plataforma pelo Laboratório está condicionado à contratação de uma Assinatura SaaS, conforme as condições comerciais vigentes.
A Leevy poderá oferecer período de teste gratuito, com duração e condições definidas no momento da contratação.
Após o período de teste (quando aplicável), a cobrança da mensalidade será realizada de forma recorrente, por meio do método de pagamento cadastrado pelo Laboratório.
Em caso de falha no pagamento, a Leevy poderá:
A reativação do acesso após bloqueio por inadimplência poderá exigir a atualização dos dados de pagamento e a quitação dos valores pendentes.
O Laboratório poderá solicitar o cancelamento da Assinatura a qualquer tempo, observado que o cancelamento não gera direito a reembolso de mensalidades já pagas, e que eventuais saldos na Carteira Digital seguirão os procedimentos de repasse previstos nestes Termos.
A Leevy reserva-se o direito de alterar os valores da Assinatura, mediante comunicação prévia ao Laboratório com antecedência razoável.
A Leevy opera um modelo de marketplace no qual os pagamentos realizados pelos Pacientes são processados pela Plataforma. Sobre cada transação, a Leevy retém uma taxa de intermediação, conforme condições comerciais vigentes e eventualmente acordadas individualmente com o Laboratório.
Os valores líquidos (descontadas as taxas) são creditados na Carteira Digital do Laboratório como saldo pendente. Após o período de retenção aplicável, os valores são transferidos para saldo disponível, podendo então ser objeto de solicitação de repasse.
O repasse dos valores ao Laboratório está sujeito a:
A Leevy poderá debitar da Carteira Digital do Laboratório valores referentes a estornos, chargebacks, reembolsos a Pacientes, ajustes ou cobranças devidas.
O Laboratório reconhece que a Leevy não é instituição financeira e que a Carteira Digital constitui mero registro contábil dos valores devidos ao Laboratório, não configurando conta de pagamento, depósito ou investimento.
O Laboratório terá uma Loja Pública acessível na Plataforma, contendo informações sobre seus serviços, catálogo, avaliações, horários e dados de contato.
O Laboratório é integralmente responsável pelo conteúdo exibido em sua Loja Pública, incluindo textos, imagens, logotipos e informações comerciais.
A Leevy reserva-se o direito de remover ou solicitar a alteração de conteúdo que viole a legislação aplicável, estes Termos de Uso ou que seja considerado inadequado.
A Plataforma pode sincronizar e exibir avaliações do Laboratório obtidas por meio de serviços do Google (Google Places/Google Meu Negócio), conforme consentimento do Laboratório.
As avaliações exibidas são de autoria de terceiros e a Leevy não controla, edita ou modera o conteúdo das avaliações sincronizadas. O Laboratório não poderá solicitar a remoção seletiva de avaliações individuais por meio da Plataforma.
A Leevy poderá traduzir automaticamente avaliações em idiomas estrangeiros para fins de exibição.
A Plataforma disponibiliza formulários de contato na Loja Pública do Laboratório, por meio dos quais potenciais Pacientes podem enviar seus dados de contato e, opcionalmente, imagens de prescrições médicas.
Os leads são disponibilizados ao Laboratório por meio da Plataforma e notificações por e-mail. O Laboratório é responsável pelo follow-up e atendimento dos leads recebidos, observando a legislação aplicável, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais.
O Laboratório compromete-se a:
O descumprimento dessas obrigações poderá resultar em suspensão, restrição ou encerramento do acesso do Laboratório à Plataforma, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
A Leevy ou os Laboratórios poderão disponibilizar cupons promocionais na Plataforma, concedendo descontos na contratação de exames ou checkups.
Os cupons poderão estar sujeitos a condições específicas, incluindo:
A Leevy e os Laboratórios reservam-se o direito de criar, modificar, suspender ou cancelar cupons a qualquer tempo, sem aviso prévio, desde que respeitadas as utilizações já concluídas.
É vedado ao Paciente utilizar cupons de forma fraudulenta, incluindo, mas não se limitando a, criar múltiplas contas para usufruir de promoções destinadas a novos usuários. A Leevy poderá invalidar utilizações que considere irregulares.
A Plataforma Leevy poderá utilizar tecnologias de inteligência artificial (IA) como parte de suas funcionalidades, sempre com finalidade informacional, educacional e de apoio à organização de dados, em conformidade com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
As funcionalidades baseadas em inteligência artificial têm como objetivo:
O Usuário reconhece e concorda que as funcionalidades de inteligência artificial da Leevy:
As informações fornecidas por meio de inteligência artificial não devem ser utilizadas como base exclusiva para decisões relacionadas à saúde.
As respostas, explicações e visualizações geradas por inteligência artificial baseiam-se em dados fornecidos pelo próprio Usuário, dados provenientes de exames laboratoriais e critérios informacionais definidos pela Leevy.
O Usuário é o único responsável pela forma como utiliza essas informações e pelas decisões tomadas a partir delas.
A Leevy poderá disponibilizar, a qualquer tempo, funcionalidades experimentais, testes, versões beta ou recursos em desenvolvimento, inclusive aqueles baseados em inteligência artificial.
Tais funcionalidades poderão apresentar limitações, instabilidades, resultados imprecisos ou sofrer alterações e descontinuidade, sem aviso prévio.
A utilização de funcionalidades experimentais ocorre por conta e risco do Usuário, que reconhece seu caráter não definitivo.
Os valores referentes aos exames e checkups contratados por meio da Plataforma são pagos pelo Paciente à Leevy, por meio dos métodos de pagamento disponibilizados, que podem incluir cartão de crédito (à vista ou parcelado), PIX e outros meios eventualmente oferecidos.
O processamento dos pagamentos é realizado por provedores de pagamento terceirizados contratados pela Leevy. A Leevy não armazena dados completos de cartão de crédito, que são tokenizados pelo provedor de pagamento.
Ao efetuar o pagamento, o Paciente reconhece que:
A Plataforma poderá oferecer opções de parcelamento no pagamento por cartão de crédito, sujeitas a encargos financeiros conforme condições apresentadas no momento da compra.
O Paciente deverá verificar e aceitar as condições de parcelamento, incluindo eventuais juros, antes de concluir a transação.
A Leevy realiza o repasse dos valores devidos ao Laboratório conforme o modelo financeiro descrito na Seção 6.5 destes Termos.
Eventuais falhas no processamento de pagamentos, estornos, cancelamentos ou chargebacks poderão ser tratados pela Leevy de acordo com as regras dos meios de pagamento utilizados e a legislação aplicável.
A Leevy poderá suspender temporariamente o acesso às funcionalidades relacionadas à contratação de exames em caso de indícios de fraude ou irregularidades no pagamento.
Os valores apresentados na Plataforma incluem os tributos incidentes, quando aplicável, nos termos da legislação vigente.
O Usuário reconhece que eventuais obrigações tributárias pessoais ou empresariais decorrentes das transações realizadas na Plataforma são de sua exclusiva responsabilidade.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Paciente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação realizada por meio da Plataforma, desde que o serviço não tenha sido utilizado.
Para fins destes Termos, considera-se que o serviço foi utilizado quando houver:
Caso o direito de arrependimento seja exercido dentro do prazo legal e o serviço não tenha sido utilizado, o valor pago será reembolsado ao Paciente, utilizando-se, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento empregado na contratação.
O prazo para processamento do reembolso poderá variar de acordo com as regras do meio de pagamento e das instituições financeiras envolvidas.
Após o início da execução do serviço pelo Laboratório, não será devido reembolso, total ou parcial, salvo nas hipóteses previstas em lei ou em caso de falha comprovadamente atribuível à Leevy.
Eventuais questões relacionadas à qualidade técnica do exame, coleta, análise ou laudo deverão ser tratadas diretamente com o Laboratório responsável.
O Paciente poderá solicitar o cancelamento de sua conta e exclusão de seus dados pessoais por meio dos canais de suporte, observadas as disposições da Seção 15 destes Termos.
O Laboratório poderá cancelar sua Assinatura SaaS conforme as condições previstas na Seção 6.4 destes Termos.
O cancelamento da Assinatura não implica automaticamente no encerramento da conta do Laboratório, podendo haver um período de transição para cumprimento de obrigações pendentes, incluindo entrega de resultados e processamento de repasses.
Todos os Usuários são responsáveis por:
O Paciente reconhece que todas as informações disponibilizadas pela Plataforma possuem caráter informacional e educacional, não devendo ser utilizadas como substituição a avaliações, diagnósticos ou orientações médicas.
É de responsabilidade exclusiva do Paciente:
O Paciente é integralmente responsável pelas decisões que tomar a partir das informações acessadas na Plataforma, inclusive aquelas relacionadas à sua saúde, bem-estar ou estilo de vida.
As responsabilidades específicas dos Laboratórios estão detalhadas na Seção 6.9 destes Termos.
O descumprimento das obrigações por qualquer Usuário poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, nos termos previstos neste documento.
A Leevy envida esforços razoáveis para manter a Plataforma funcional, segura e disponível, dentro dos limites técnicos e operacionais de uma plataforma digital.
A Leevy não se responsabiliza por:
A Leevy não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros, podendo ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização, correção ou por fatores externos.
Sempre que possível, a Leevy adotará medidas para minimizar impactos aos Usuários.
A Plataforma pode conter integrações, links ou conteúdos de terceiros, incluindo Laboratórios, fornecedores de tecnologia e avaliações de serviços do Google.
A Leevy não controla, endossa ou se responsabiliza por conteúdos, políticas, práticas ou serviços de terceiros.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas nos termos da legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Leevy pertencem exclusivamente à Leevy ou a seus licenciantes, incluindo, mas não se limitando a:
O conteúdo enviado ou cadastrado pelo Laboratório na Plataforma (incluindo logotipos, imagens, textos descritivos e informações do catálogo) permanece de propriedade do Laboratório.
Ao cadastrar conteúdo na Plataforma, o Laboratório concede à Leevy uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de vigência da relação, para utilizar, exibir, reproduzir e distribuir tal conteúdo exclusivamente no âmbito da operação da Plataforma, incluindo a Loja Pública, materiais promocionais e comunicações relacionadas.
É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso.
O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os elementos protegidos por direitos autorais, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual.
É expressamente vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa da Leevy:
O descumprimento destas disposições poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis.
A Leevy poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar determinadas funcionalidades, recursos ou serviços em caráter experimental, de teste ou beta, com o objetivo de validar hipóteses, aprimorar a Plataforma e desenvolver novas soluções.
As Funcionalidades Experimentais ou Beta podem:
O Usuário reconhece e concorda que tais funcionalidades possuem caráter não definitivo.
A utilização de Funcionalidades Experimentais ou Beta ocorre por conta e risco do Usuário, que declara estar ciente de suas limitações.
A Leevy não garante desempenho, disponibilidade, exatidão ou adequação dessas funcionalidades para qualquer finalidade específica.
A disponibilização de funcionalidades experimentais não cria obrigação de continuidade, manutenção, suporte específico ou evolução para versões definitivas.
A Leevy poderá, a seu critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário, de forma temporária ou definitiva, nas seguintes hipóteses:
Sempre que possível, a Leevy poderá comunicar o Usuário sobre a suspensão ou encerramento, sem prejuízo de medidas imediatas quando necessárias para proteção da Plataforma ou de terceiros.
No caso de encerramento da conta de um Laboratório, a Leevy:
Pedidos em andamento no momento do encerramento deverão ser concluídos pelo Laboratório, sendo sua responsabilidade honrar os compromissos assumidos com os Pacientes.
O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, a exclusão de sua conta e de seus dados pessoais por meio dos canais de suporte disponibilizados pela Leevy.
Para Pacientes, a exclusão da conta implicará a perda definitiva do acesso à Plataforma e ao histórico de exames, ressalvadas as hipóteses de retenção previstas em lei.
Para Laboratórios, a exclusão está condicionada à inexistência de pedidos em andamento e à conclusão dos procedimentos de repasse de valores devidos.
Mesmo após a solicitação de exclusão da conta, a Leevy poderá manter determinados dados pelo prazo necessário para:
Os dados mantidos para essas finalidades serão tratados de forma restrita e pelo período estritamente necessário, nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Leevy poderá, a qualquer tempo, modificar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso, visando adequação legal, regulatória, técnica ou aprimoramento da Plataforma.
As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na Plataforma, sendo responsabilidade do Usuário verificar periodicamente a versão vigente.
Caso as alterações impliquem mudanças relevantes nos direitos ou deveres dos Usuários, a Leevy poderá comunicar os Usuários por meios razoáveis, incluindo notificações na Plataforma ou por e-mail.
A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações será considerada como aceite integral dos novos Termos de Uso.
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Fica eleito o foro da comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.